ESTE CONTRATO VINCULA FÃ E CRIADOR E ESTABELECE OS TERMOS QUE REGEM CADA TRANSAÇÃO ENTRE ESTES NA PLATAFORMA TOPFANS.
Cláusula Primeira – Da aplicabilidade
Cada vez que uma Transação de Fã/Criador é iniciada este Contrato será aplicado à exclusão de quaisquer outros termos em que estas duas partes possam propor, vinculando-os legalmente para todos os fins de direito.
Parágrafo único: As únicas partes neste acordo são o Fã e o Criador que participam da Transação. A TopFans ou qualquer uma das suas administradoras, sócios, operadores, prestadores de serviços não fazem parte deste acordo e não concedem quaisquer direitos em relação qualquer transação de fã/criador, trabalhando apenas como intermediários de pagamento, de acordo com as instruções estabelecidas neste acordo.
Cláusula Segunda – Da Nomenclatura
Neste contrato, os termos definidos têm os seguintes significados:
a. "TopFans" significa o site acessado através do URL www.TopFans.me ou através de qualquer navegador da web ou aplicativo;
b. "Conteúdo" significa qualquer material carregado à TopFans por qualquer usuário (seja um Criador ou um Fã), incluindo quaisquer fotos, vídeos, áudio (por exemplo, música e outros sons), material de transmissão ao vivo, dados, texto (como comentários e hashtags), metadados, imagens, recursos interativos, emojis, GIFs, memes e qualquer outro material;
d. "Criador" significa um usuário que configurou sua conta na TopFans como Criador para postar conteúdos e para ser visto por outros usuários;
e. "Fã" significa um Usuário que segue um Criador e é capaz de visualizar o Conteúdo deste mediante pagamento;
f. "Usuário Indicador" significa um Usuário que participa do Programa de indicação da TopFans;
g."Transação de Fã/Criador" significa qualquer transação entre um Fã e um Criador na TopFans pela qual o acesso é concedido ao Conteúdo do Criador em qualquer uma das seguintes formas:
(i) uma Assinatura,
(ii) pagamentos feitos por um Fã para visualizar um Conteúdo pay-per-view do Criador (mídia pay-per-view e transmissão ao vivo pay-per-view) e
(iii) pagamentos feitos por um fã para usar a função de interação do fã em uma conta do Criador;
h. "Pagamento de Fã" significa todo e qualquer pagamento feito por um Fã em relação a qualquer Transação de Fã/Criador e toda e qualquer gorjeta;
i. "Taxa" significa o percentual cobrado pela TopFans aos Criadores de de conteúdo para a manutenção da plataforma;
j. "Assinatura" significa a assinatura mensal de um Fã para uma conta do Criador;
k. "Impostos" significa o valor cobrado, de forma indireta, equivalente ou similar a taxa governamental, estadual, federal, provincial ou municipal, encargo, direito, imposto ou cobrança em qualquer outra jurisdição e inclui todas as formas de impostos e encargos legais, governamentais, estaduais, federais, provinciais, governamentais locais ou municipais, deveres, impostos, contribuições, impostos, retenções ou obrigações, onde quer que sejam exigíveis.
Cláusula Terceira - Preço e pagamento
Ao efetuar uma Transação de Fã/Criador, o Fã concorda em pagar o valor aplicável à Transação de acordo com o preço publicado na conta do Criador acrescido de impostos.
Parágrafo único: Nesta transação Fã e Criador autorizam a TopFans ou qualquer uma de suas subsidiárias a atuar como intermediária de pagamento e a coletar, reter e processar o Pagamento do Fã e qualquer Imposto aplicável, bem como a deduzir a Taxa de Intermediação e a pagar as quantias devidas aos Criadores e (se aplicável) aos Usuários de Indicação, conforme descrito nos Termos de Serviço da Plataforma.
Cláusula Quarta - Licença de Conteúdo:
Uma vez que o Fã tenha feito o Pagamento por uma Transação, o Criador concede aquele uma licença limitada para acessar o material aplicável daquele Criador ao qual a Transação Fã/Criador se relaciona.
Parágrafo único:Esta licença é intransferível, não sublicenciável e não exclusiva, e permite ao Fan acessar e visualizar o Conteúdo Relevante no seu dispositivo pessoal ou através de um navegador normal, fazendo uma cópia temporária de tal Conteúdo, apenas na medida em que este é um processo incidental e técnico de acordo com a Política de Uso Aceitável.
Cláusula Quinta - Propriedade do Conteúdo
O Fã que participa da Transação Fã/Criador reconhece e concorda que a licença do Conteúdo Relevante fornecida aqui fornecida não resulta na aquisição por aquelede quaisquer direitos sobre o Conteúdo Relevante, cujos direitos mantém-se retidos pelo Criador contratado.
Parágrafo único: A licença concedida a um Fã em relação ao Conteúdo Relevante expirará automaticamente e sem aviso nas seguintes circunstâncias:
- Casp o Pagamento por Fan relacionado à Transação Fan/Criador não tenha sido concluído, tenha sido estornado ou revertido por qualquer motivo;
- No que concerne ao Conteúdo pay-per-view, uma vez que o Fan tenha concluído a visualização do Conteúdo;
- Em relação às Assinaturas, no final do período de assinatura, a menos que a Assinatura seja configurada para ser renovada automaticamente;
- Caso a conta de usuário do Fan seja suspensa ou encerrada por qualquer motivo;
- Caso o Fã cometa violação da Política de Uso Aceitável, seja em relação ao Conteúdo Relevante ou outro material e/ou prática;
- Caso o Conteúdo seja removido pelo Criador da conta do Criador;
- Caso o Fã encerre sua conta de usuário na plataforma.
Cláusula Sexta - Cancelamento e reembolsos
Em relação a todas as transações de fãs/criadores, o Fã reconhece que a Transação resultará no fornecimento do Conteúdo relevante a este de forma imediata.
Parágrafo único: No caso de assinaturas periódicas o criador está ciente que o Fá pode efetuar o cancelamento em até 07 dias da contratação, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo ser retida multa por quebra de fidelidade relativa ao período utilizado;
Cláusula Sétima - Obrigações entre Criador e Fã
Em relação a todas as Transações entre Fã / Criador as partes anuem e se obrigam em:
a. Cumprir em todos os momentos da Política de Uso Aceitável incluindo ao acessar, visualizar e interagir entre estes;
b. O Fã que participa da Transação Fã/Criador concorda em fazer o Pagamento necessário para acessar, visualizar ou interagir com o Conteúdo Relevante, e concorda em não iniciar um estorno a não ser sob a falha de boa fé do Criador;
c. O Criador que participa da Transação Fã/Criador concorda em disponibilizar o Conteúdo Relevante para o Fã uma vez este tenha feito o Pagamento para o acesso;
d. O Criador garante que possui todos os direitos necessários para apresentar o Conteúdo Relevante, inclusive os suficientes para licenciá-lo ao Fã no território em que o Fã faz acesso ao material, ou obteve todas e quaisquer permissões e consentimentos necessários para conceder a licença;
f. O Criador é o único responsável por criar e enviar o Conteúdo Relevante, não oferecendo garantias de que continuará a criar e carregar Conteúdo Relevante de forma contínua;
g. O Fã reconhece que, a menos que tenha havido negligência ou outra violação de dever por parte do Criador, seu acesso ao Conteúdo do Criador é inteiramente de sua conta e risco.
Cláusula Oitava - Sem garantias
O Fã que participa da Transação Fã/Criador reconhece que os Criadores podem adicionar e remover material a qualquer momento da sua conta e que os estes têm o arbítrio de decidir que tipo de Conteúdo disponibilizar.
Parágrafo único: O Fã que participa da Transação Fã/Criador reconhece que pode haver circunstâncias em que não seja possível acessar o Conteúdo Relevante a ser fornecido, incluindo:
i. Caso a conta do Criador seja suspensa ou excluída;
ii. Caso a conta do Fã seja suspensa ou deletada;
iii. Caso a disponibilidade total ou parcial do site TopFans for suspensa ou inacessível;
Iv. Caso o Criador não puder criar ou carregar Conteúdo Relevante no futuro ou em uma data pré agendada por este, independentemente do motivo.
Cláusula Nona – Da solução de conflitos
Este contrato é regido pelas leis Brasileira e esta se aplicará a qualquer reclamação que surja ou esteja a ele relacionada.
