ALERTA: SENDO CRIADOR DE CONTEÚDO PARA A TOPFANS VOCÊ TACITAMENTE, PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DIREITOS, CONCORDA COM OS TERMOS À SEGUIR. POR ISSO, RECOMENDAMOS A LEITURA ATENTA DE TODOS OS ITENS
1. Introdução
Os Termos de Uso para Criadores de Conteúdo são cláusulas extras que se aplicam aos usuários que utilizam a plataforma TOPFANS como Criadores e fazem parte do seu contrato, assim como:
a. Os Termos de Uso para todos os usuários;
b. A Política de Privacidade - Informa como são utilizados os dados pessoais e outras informações coletadas pela plataforma sobre os usuários;
c. A Política de Uso Aceitável - Diz o que os usuários podem ou não fazer em ao utilizar a plataforma TopFans;
d. A Política de Reclamações- Define o procedimento registrar uma reclamação sobre qualquer aspecto da TopFans, e como será tratada;
e. O contrato padrão entre o Fãs e os criadores - Este não faz parte do seu acordo com a TopFans, mas estabelece o acordo entre Criadores e seus fãs para cada transação entre estes.
Se o Criador de conteúdo também for um Fã, os Termos de Uso para Fãs também se aplicarão e, assim como se o Criador de Conteúdo participar do Programa de Indicação TopFans, os Termos do Programa de Indicação se aplicarão.
2. Interpretação
A nomenclatura utilizada aqui possui os mesmos significados daqueles postos nos Termos de Uso dirigitos a todos os Usuários com acréscimo das seguintes:
a. "Pessoa com controle majoritário" significa qualquer indivíduo que atenda a uma ou ambas as seguintes condições em relação a uma entidade corporativa:
i. a pessoa física detém, direta ou indiretamente, mais de 50% das ações da pessoa jurídica;
ii. a pessoa física detém, direta ou indiretamente, mais de 50% dos direitos de voto na pessoa jurídica;
b. "Impostos" – Imposto sobre serviços ou qualquer outro cobrado em adição ou em substituição a ele e inclui todas as formas de impostos e encargos legais, governamentais, estaduais, federais, municipais, governamentais, locais ou deveres, impostos, contribuições, impostos, retenções ou obrigações, onde quer que sejam exigíveis.
3. Taxas cobradas dos criadores de Conteúdo
Todos os Criadores de Conteúdo da TopFans anuem com a cobrança de taxa de 20% (vinte por cento) sobre todos os Pagamentos líquidos (exceto impostos) efetuados pelos seus fans. Nesta taxa estão incluídos os custos de fornecimento, manutenção e operação da plataforma TopFans e o armazenamento de seu conteúdo.
Os 80% (Oitenta por cento) restantes do pagamento efetuado pelo fã serão direcionados ao Criador do Conteúdo.
4. Cadastro de Criador
A TopFans poderá solicitar informações adicionais de verificação de idade ou identidade a qualquer momento e, ainda pode rejeitar a inscrição para configurar uma conta do Criador, por qualquer motivo, mesmo que aqui não declarados, sem qualquer prejuízo.
Para configurar sua conta como uma conta de Criador e começar a adicionar Conteúdo e os Usuários poderem se inscrever em sua conta para se tornarem seus Fãs será necessário antes:
a. Na página da conta de usuário, será preciso fazer o upload de um documento de identidade válido e duas fotos do Criador, de acordo com os seguintes critérios:
i.
ii.
iii.
b. Ainda na página da conta de usuário será preciso selecionar um dos métodos disponíveis fornecidos por TopFans onde os ganhos de criador serão transferidos para você que pode ser:
i.
ii.
iii.
* Se a opção for por depósito bancário, na página da conta de usuário será preciso adicionar detalhes da conta bancária em nome do Criador ou de uma entidade corporativa na qual o Criador possui controle majoritário ou então poderes delegados por procuração;
d. Depois de configurar a conta de usuário como uma conta de Criador, haverá a possibilidade de cobrar dos Fãs uma taxa de assinatura mensal, ocasião onde o Criador deverá definir o preço da assinatura para seus Fãs;
Em caso de perda de acesso à conta o Criador de Conteúdo poderá redefinir sua senha. Contudo, precisará saber o endereço de e-mail usado para configurar a conta.
Caso o Criador de Conteúdo não recorde o endereço de e-mail utilizados para configurar a conta a TopFans poderá exigir o fornecimento de documentos de identificação e fotos ou qualquer evidência adicional a fim de provar sua e direitos do requerente.
4.1.As agências criadoras
A TopFans tem como política que o criador é o proprietário (Pessoa Física ou Jurídica) de sua própria conta e deve ter acesso a ela o tempo todo.
Portanto, caso se trate de agente ou agência que o auxilia na operação da conta de um ou vários Criadores (ou a opera em seu nome), isso não afetará a responsabilidade legal pessoal destes.
Ou seja, o relacionamento aqui pactuado sempre será com o criador e não com seu agência ou pessoa que haja em seu nome, sendo este o legalmente responsável por garantir que todo o Conteúdo postado e todo o uso da conta vinculada estejam em conformidade com os Termos de Serviço, bem como com a legislação Brasileira.
4.2. Criadores corporativos
Caso a conta seja configurada pessoa jurídica, para receber os Ganhos de Criador, será necessário o fornecimento evidências de que o operador possui Controle Majoritário dessa entidade corporativa ou possui poderes para tal.
A TopFans se reserva o direito de apenas efetuar pagamentos de ganhos de criador em uma conta bancária mantida em nome da entidade corporativa caso a pessoa com controle majoritário dessa entidade corporativa estiver cadastrada como responsável no sistema.
Por fim, o Criador de conteúdo cadastrado como entidade corporativa concorda em cumprir todas as leis, incluindo as leis tributárias aplicáveis.
5. Relação entre fãs e criadores
As seguintes regras se aplicam nas transações e interações entre fãs e criadores:
a. Todas as transações e interações facilitadas pela plataforma TopFans são feitas por contratos entre Fãs e Criadores, nos termos do Contrato Padrão entre Fã e Criador.
b. Embora a TopFans facilite as transações e interações entre Fãs e Criadores, fornecendo a plataforma, armazenando de Conteúdo e agindo como um intermediária de pagamento, esta não é parte do Contrato Padrão entre o Fã e o Criador ou qualquer outro contrato que possa existir entre um Fã um e Criador, bem como não é responsável por quaisquer transações ou interações entre Fãs e Criadores;
c. Os Pagamentos efetuados pelos Fãs incluem os impostos.
d. Quando um Fã faz o pagamento para acesso ao Conteúdo do Criador, seja para o fornecimento de Conteúdo personalizado ou para uso da função de interação do fã, o Criador se compromete a permitir que o Fã visualize o Conteúdo pago e/ou forneça o Conteúdo personalizado e/ou permita que o sistema use a função de interação com o Fan pagante (conforme aplicável).
e. O criador concorda que indenizará a TopFans por qualquer violação sua desta obrigação, sendo o único responsável por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes, que ocorrerem como resultado do descumprimento desta obrigação.
6. Conteúdo - termos gerais
Além dos termos definidos em outras partes dos Termos de Serviço, em especial a Política de Uso Aceitável, os seguintes termos se aplicam ao Conteúdo postado, exibido, carregado ou publicado pelo Criador:
a. O Conteúdo não é confidencial e Criador autoriza seus Fãs a acessá-lo e visualizá-lo na plataforma da TopFans,. Seja para uso legal ou pessoal, e de acordo com quaisquer licenças que o Criador conceda a seus Fãs;
b. O Criador garante sob todas as formas de direito legalmente aplicáveis que para cada item de Conteúdo que postar, exibir, carregar ou publicar em na plataforma TopFans que este:
i. Estará em total conformidade com os Termos de Serviço e, em especial, mas não exclusivamente, de acordo com a Política de Uso Aceitável;
ii. Detém todos os direitos necessários para licenciar e negociar seu Conteúdo na plataforma TopFans, incluindo em cada território onde o Criador de Contudo possui Fãs, mesmo que fora do Brasil;
iii. Possui todos os direitos de propriedade intelectual ou uma licença válida para oferecer e fornecer o Conteúdo aos Fãs
iv. Mesmo que produzido por terceiros, está garantido de todos os direitos, licenças, consentimentos por escrito e liberações necessários para o uso de tal propriedade, bem como para o uso e exploração subsequente na plataforma TopFans.
c. O Criador se compromete a produzir conteúdo de qualidade satisfatória e, razoavelmente condizente e adequado à descrição que fizer, com o preço e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo qualquer declaração ou representação que fizer a respeito da natureza ou em qualquer publicidade;
d. O Criador entende e concorda que será responsável por indenizar a TopFans se qualquer uma das garantias ou declarações apresentadas for falsa, sendo responsável ainda por qualquer perda ou dano (incluindo perda de lucro) que a plataforma sofrer como resultado de suas ações.
e. O Criador está ciente e anui que a TopFans é responsável e não endossa qualquer aspecto de qualquer Conteúdo postado pelo Criador ou qualquer outro usuário, compreendendo que a plataforma não possui nenhuma obrigação de monitorar qualquer Conteúdo ou mesmo de controlar diretamente o Conteúdo postado.
f. O criador também concorda em atuar como guardião dos registros do Conteúdo que enviar para a TopFans.
7. Conteúdo produzido em coautoria
Caso o criador carregue Conteúdo para sua conta, onde figure qualquer outra pessoa, mesmo que essa não possa ser identificada a partir do material publicado, aquele garante, sob todas as leis aplicáveis, que:
a. O Coautor é um Criador em TopFans;
b. Recebeu consentimento expresso, prévio e a pessoa foi totalmente informada da sua participação no Conteúdo em Coautoria;
c. A pessoa consentiu com o Conteúdo em Coautoria, no qual (ele ou ela) aparece sendo postado em TopFans.
Além das concordâncias acima, o Criador anui que se enviar Conteúdo em Coautoria, onde a outra pessoa ou pessoas que aparecem possam ser identificadas, marcará a(s) conta(s) destes na TopFans, caso tenham.
7.1. Regras Gerais
As seguintes regras se aplicam aos Criadores de conteúdo, inclusive em coautoria:
a. O Criador não deve fazer upload de qualquer Conteúdo que contenha imagem, foto, vídeo ou áudio de outra pessoa, a menos que essa pessoa também seja um Criador em TopFans;
b. Se qualquer Coautoria de Conteúdo for um trabalho de autoria conjunta, o Criador é o único responsável por obter licenças ou consentimentos de quaisquer outros coautores, suficientes para permitir o material seja disponibilizado na TopFans.
c. O Criador concorda que a TopFans efetuará os pagamentos dos ganhos do Criador apenas para a conta para a qual o Conteúdo em Coautoria foi carregado, sendo aquele o único responsável por dividir e distribuir qualquer receita gerada os demais Criadores exibidos em Coautoria.
d. Qualquer acordo de divisão de receita deve ser privado e independente entre os Criadores, eximindo a TopFans de qualquer responsabilidade por fornecer ou fazer cumprir tais acordos;
e. O Criador que postar Conteúdo em Coautoria em sua conta entende que a TopFans possui direito de solicitar-lhe informações jurídicas válidas e completas para todos os indivíduos que aparecem no Conteúdo em Coautoria;
f. O criador anui que se você deixar de fornecê-las, pode ter seu Conteúdo em Coautoria excluído ou mesmo sofrer restrições sobre seus direitos e permissões para postar como Criador, haver sua conta encerrada ou ainda ser retido toda e qualquer parte dos Ganhos ainda não pagos, sem que isso lhe gere qualquer direito sobre danos ou lucros cessantes;
g. O Criador concorda que todas as reivindicações decorrentes devem ser feitas contra o(s) Criador(es) que postaram material em Coautoria ou apareceram neste sem autorização, isentando a TopFans de qualquer responsabilidade em qualquer esfera jurídica.
8. Pagamentos aos criadores:
Todos os pagamentos efetuados por fãs serão recebidos por um provedor de pagamento terceirizado aprovado pela TopFans, seguindo as seguintes premissas:
a. Independentemente da opção de pagamento escolhida pelo Criador, a TopFans receberá o pagamento dos fãs na íntegra e deduzirá taxa acima apontada, retendo os Ganhos do Criador em seu nome;
b. A conta do Criador será atualizada dentro de um tempo razoável com seus ganhos, deixando-os disponíveis para saque assim que estes aparecerem forem processados pela TopFans;
c. Para efetuar uma retirada dos ganhos de criador é necessário ter, pelo menos, o valor mínimo de pagamento de R$ 500,00 (Quinhentos Reais);
d. O valor que o Criador observa em seu 'saldo atual' é o ganho de criador no momento relevante que podem ser diferentes daqueles percebidos no momento do recebimento, uma vez que, à depender do Banco ou instituição escolhida para o recebimento de valores podem haver taxas sob as quais a TopFans não possui controle;
e. O Criador anui que, se um fã buscar e obtiver sucesso num pedido de reembolso ou estorno de cartão de crédito em relação a um pagamento, a TopFans pode investigar e, livremente, decidir deduzir da conta daquele o valor igual a Reembolsado;
f. Exceto para Opções de Pagamento envolvendo pagamento por transferência bancária direta, a TopFans não armazena nenhum dado divulgado pelo Criador sobre as Opções de Pagamento com um provedor terceirizado.
8.1. Circunstâncias em que pode haver retenção de ganhos do criador
A TopFans pode reter a totalidade ou parte dos Ganhos do Criador ainda não pagos se:
a. Acreditar que o Criador violou ou pode ter violado - séria ou repetidamente - qualquer parte dos Termos de Serviço;
b. Caso o Criador tentar - ou ameaçar - violar qualquer parte dos Termos de Serviço de uma forma a TopFnas acreditar que esta ação teve ou pode ter sérias consequências para a plataforma ou outros Usuários;
c. A equipe da TopFans suspeitar que a totalidade ou parte dos Ganhos do Criador resultam de atividades ilegais, seja por este ou pelo Fã que fez os Pagamentos aquele;
d. Se houver pedido, por algum Fã, de Chargeback ou devolução de valores;
e. Se alguma pessoa reivindicar a coautoria do conteúdo apresentado;
Caso a investigação conclua que houve a violação dos Termos de Serviço e, os ganhos de criador forem resultado de atividades ilegais, este será notificado de que estes ganhos não lhe serão pagos, com fulcro a compensar quaisquer perdas e danos sofridas pela TopFans ou por algum Fan.
9. Da conformidade fiscal e impostos:
A TopFans recomenda que todos os Criadores procurem aconselhamento profissional para garantir que estão em conformidade com as regras locais de impostos com base nas suas circunstâncias individuais e ainda:
b. Que ao utilizar a plataforma TopFans como Criador este garante para todos os fins que informará o recebimento de todos os pagamentos feitos para a autoridade fiscal relevante em sua jurisdição, conforme exigido por lei;
c. Que ao usar a TopFans como um Criador, este garante que cumprirá todas as leis e regulamentos relativos a impostos. Se, a qualquer momento enquanto o Criador tiver uma conta ativa ocorrer qualquer incumprimento de impostos ou, se houver litígio, inquérito ou investigação em desfavor do Criador, ou que possa levar a qualquer ocorrência de não conformidade fiscal, o Criador concorda que irá notificar a TopFans através da página de contato, no prazo de 7 dias do início da intimação do litígio, do inquérito ou investigação (conforme aplicável), bem como dos detalhes das medidas que irá tomar para resolver a ocorrência e outras informações;
d. Com fulcro em evitar dúvidas, ressalta-se que o Criador é responsável por seus próprios assuntos fiscais e a TopFans não é possui qualquer responsabilidade pela falta de pagamento de impostos por parte dos criadores;
O Criador concorda que é direito da TopFans encerrar sua conta caso houver notificação ou estar tomar conhecimento de qualquer ato de sonegação de impostos.
